Formas de contratação

Para quem é esta página: Procuradoria e setor de compras da prefeitura, para escolher o caminho da contratação

A forma de contratação depende do valor, do objeto e da situação da cidade. Esta página explica os caminhos mais usados. Os preços não fazem parte dela: a proposta comercial é enviada à prefeitura à parte.

Os caminhos

Caminho	Base legal	Quando costuma ser usado	Quem contrata
Dispensa por valor	Lei 14.133/2021, art. 75, II	Contratações de pequeno valor. O limite é atualizado por decreto federal, então confira o valor vigente	Parceiro autorizado
Pregão	Lei 14.133/2021	Quando a prefeitura faz licitação para o objeto	Parceiro autorizado, se vencer
Inexigibilidade	Lei 14.133/2021, art. 74	Quando há exclusividade comprovada	Parceiro com exclusividade na região
CPSI	Marco Legal das Startups, LC 182/2021, arts. 13 a 15	Contratação de solução inovadora de startup. É uma licitação em modalidade especial, não uma contratação direta	A própria Urbanify

Quem assina

Na maior parte dos casos, quem contrata a prefeitura é um parceiro autorizado da Urbanify. Quando o caminho é o CPSI, quem contrata é a própria Urbanify.

Em qualquer caminho, a Urbanify entrega a documentação técnica e de segurança do processo. Os modelos de documentos da contratação, como o termo de referência, são entregues pelo parceiro que conduz o processo.

O que a Urbanify entrega para o processo

• Descrição técnica da plataforma.
• Política de privacidade e Acordo de Tratamento de Dados. O acordo será revisado por advogado antes do primeiro contrato. Em breve
• Informações sobre segurança, LGPD e acessibilidade, nas páginas desta seção.
• Acordo de nível de serviço, com os prazos de suporte, no contrato.
• Presença em reunião técnica, quando a prefeitura pedir.

Caminho típico

1. Reunião técnica, para entender o problema e o escopo.
2. Escolha do caminho de contratação, com a procuradoria.
3. Processo de dispensa, pregão ou inexigibilidade, ou o processo do CPSI.
4. Contrato assinado e publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5. Nota de empenho emitida. O serviço começa depois do empenho.

Cuidado

Para contratar e receber, o fornecedor precisa apresentar certidões de regularidade fiscal e trabalhista (Lei 14.133/2021, art. 68).

Revendedores independentes

A Urbanify vende por meio de revendedores, empresas independentes. Cada revendedor responde pelas próprias propostas, preços, prazos e conduta. Só valem as condições publicadas pela Urbanify e as do contrato assinado.